Full Transcript

·YouTLDR

2.2-Instrução; defesa; relatório final; enquadramento da conduta e penalidades-Lectícia Alcântara

15:21EnglishBy Escola Superior da AGUTranscribed Jul 23, 2026
Analyze another video with Pro30-day money-back guarantee
0:01

[Música]

0:09

[Música]

0:13

Olá meu nome é Letícia Alcântara sou

0:15

procuradora Federal membro do programa

0:18

de auxílio à prevenção e de combate ao

0:20

assédio da procuradoria geral

0:23

Federal neste segundo momento venho

0:26

falar sobre outros aspectos relevantes

0:29

do processo administrativo disciplinar C

0:31

pá este módulo está dividido em duas

0:34

partes na primeira tratamos do alcance

0:37

do processo administrativo disciplinar

0:39

do afastamento preventivo cautelar da

0:42

valoração e alguns dos meios de provas

0:45

que costumam ser apresentados nos

0:47

procedimentos de pad que T por objeto a

0:50

apuração de interação disciplinar de

0:51

acédio sexual nesta segunda parte

0:54

abordaremos os demais atos do padre de

0:56

aced sexual a instrução processual em

0:59

que a que abordaremos a realização de

1:01

audiência por videoconferência o

1:03

depoimento especial para menores decreto

1:06

número

1:07

9603 de28 o relatório final da comissão

1:11

do pad o enquadramento legal do assédio

1:15

sexual e a penalidade é ser imputada ao

1:17

agente que

1:24

cometeu dando seguimento à análise dos

1:27

pontos sensíveis do processo

1:28

administrativo de disciplinar que tenham

1:31

por objeto a apuração de prática de atos

1:33

de acédio sexual passaremos a tratar da

1:36

instrução probatória abordando Mais

1:39

especificamente a realização das oitivas

1:42

da vítima acusados e testemunhas o proc

1:46

o nosso ordenamento jurídico já permite

1:48

a realização de audiências por meio da

1:50

utilização de recursos eletrônicos de

1:53

áudio e vídeo em tempo real como é

1:56

possível verificar dos artigos 217 e 200

2:00

22 do Código de Processo Penal realmente

2:03

hoje em dia não mais se duvida da

2:05

eficácia da realização das audiências

2:07

por videoconferência já se encontrando

2:10

superadas eventuais alegações de camento

2:13

de defesa quando da utilização desta

2:16

ferramenta sendo assim aplicando-se o

2:20

princípio da analogia é que a CGU já

2:23

havia editado a instrução normativa

2:25

número 12 de 1eo de novembro de 2011 por

2:29

meio da qual regulamentou a utilização

2:32

da videoconferência na instrução de

2:34

procedimentos administrativos

2:37

disciplinares mais recentemente a

2:39

portaria normativa da CGU número 27 de

2:42

11 de outubro de 2022 fixou que a tomada

2:46

de depoimento será realizada

2:49

preferencialmente por meio de recurso

2:51

Tecnológico de transmissão de sons e

2:54

imagens em tempo real ou seja por meio

2:57

de videoconferência resguardando-se

2:59

evidentemente os direitos ao

3:01

contraditório E a ampla defesa por sua

3:04

vez o enunciado CGU número 7 de 16 de

3:08

dezembro de 2013 já havia estabelecido

3:11

que nos casos de acedo sexual

3:13

considerada a especificidade da infração

3:17

e a necessidade de garantir a proteção

3:19

da vítima pode ser preferível a

3:22

designação de audiência por

3:24

videoconferência o que deve ser

3:26

considerado pela comissão isto Porque

3:30

como visto o assédio sexual por si só já

3:33

impõe À Vítima uma situação de aflição e

3:36

constrangimento que podem ser agravadas

3:39

durante a condução do processo

3:41

disciplinar diante da necessidade de

3:43

relatar e descrever os fatos

3:46

ocorridos ademais além de não submeter À

3:50

Vítima mais um processo traumático

3:52

deve-se ao máximo buscar preservar a

3:55

identidade e garantir a proteção da

3:58

vítima a referida portaria trouxe ainda

4:02

importante previsão a possibilidade de

4:05

que a comissão do pad solicite o

4:07

desligamento da câmara do acusado ou até

4:11

mesmo que o ato seja realizado sem a sua

4:14

presença quando houver receio de que o

4:17

investigado possa causar temor ou

4:20

constrangimento à pessoa que será ouvida

4:23

nessa hipótese deverá haver uma decisão

4:26

devidamente fundamentada e registrada no

4:29

termo audiência apostado aos autos no

4:31

caso de a vítima ser menor de idade além

4:34

da necessidade da presença do seu

4:37

representante legal é recomendado o

4:40

acompanhamento por psic por psicólogo ou

4:43

When conducting

4:45

a hearing via videoconference, the

4:47

president of the Commission must notify the

4:50

person to be heard at

4:52

least three business days in advance, informing them of the

4:55

date, time, and location.

4:58

The commission may request the

5:01

appointment of a staff member to act as

5:03

secretary, who will provide support to the

5:07

commission in carrying out the act, such

5:10

as identifying the participants,

5:12

forwarding and receiving

5:14

documents, making copies, collecting

5:17

signatures, among other tasks. The

5:20

audiovisual recording generated during the hearing will be

5:23

added to the case file without the need for

5:25

transcription or reduction to writing, and the

5:28

defense will be provided with access to its

5:31

content or a copy. The

5:34

president of the Commission will then sign the

5:36

hearing minutes, which will record at

5:39

least the date, locations, and

5:42

participants of the act, and the

5:45

nominal record of the presence of each

5:47

participant in the recording.

5:50

Signatures on the

5:56

minutes are not required after the necessary investigations have been carried out,

5:59

collecting all the evidence

6:02

essential for the elucidation of the

6:04

facts ascertained in the disciplinary proceedings. In the case of an

6:06

indictment, the commission will analyze the

6:09

written defense of the accused. It will be up to the

6:12

disciplinary commission to prepare the

6:13

final report. In preparing this

6:16

report, the disciplinary commission must

6:18

base its opinion on the evidence. The findings,

6:20

brought to the record, involve an

6:22

impartial assessment of the facts

6:25

ascertained. The final report

6:28

concludes the second phase of the

6:31

administrative inquiry process and constitutes

6:34

the commission's final act. Although the

6:37

final report does not require a

6:39

rigid format, it is important to note that the

6:45

commission's conclusions must be consistent with

6:48

the evidence and documents contained in the

6:50

case file. In this regard, it is highly

6:53

recommended that the commission use the

6:55

templates provided by the Comptroller

6:58

General of the Union. In any case,

7:01

Law

7:03

8112, in its Article 165, outlines the elements

7:07

that must be included in the final report:

7:10

a summary of the main documents;

7:13

the evidence on which the commission based

7:15

its conviction; and a conclusive statement regarding the

7:21

employee's liability and the penalty. That is,

7:26

after considering all the

7:28

defense arguments of the accused, the commission must either conclude that the employee is innocent and propose the dismissal of the disciplinary proceedings, or, conversely, if convinced of the accused's administrative liability, proceed with the administrative classification of the offense. Thus, if the conclusion is in favor of applying the penalty, the commission must either

7:32

conclude that the employee is innocent and

7:34

propose the dismissal of the

7:36

disciplinary proceedings, or, if

7:40

convinced of the

7:42

accused's administrative liability, proceed with the

7:44

administrative classification of the offense.

7:47

Thus, if the conclusion is in favor

7:50

of applying the penalty, The commission

7:52

must indicate which provision was

7:56

actually violated by the employee in order to

7:59

subsequently suggest the penalty to be

8:07

applied. This has been

8:10

a somewhat arduous task for the commissions

8:13

because the public servant statute,

8:15

Law 8112, unlike

8:18

the penal code, for example, does

8:21

not specify

8:23

illicit conduct and its respective penalties. The

8:26

legislation opted to list the duties

8:29

of public servants, which are

8:30

provided for in Article 116, the

8:33

prohibitions imposed on them in Article 117, and

8:36

the conduct punishable by dismissal,

8:39

provided for in Article 132. In

8:42

general, these are non-specific,

8:45

generic definitions, so that the same

8:48

conduct could, in theory, fall under

8:51

more than one of these legal provisions.

8:53

Therefore, a

8:56

very careful look from the commissions is necessary when making the

8:59

classification. In any case, we can

9:02

affirm that less serious conduct

9:04

should be classified under Articles 116 and

9:07

117 and punished only with a warning or

9:10

suspension, and more serious conduct with a

9:14

longer suspension or

9:17

dismissal. It should also be observed... The

9:19

subjective element of the agent, that is,

9:22

their intention to commit an offense, is a key factor. If acting

9:25

negligently, a lighter penalty should generally be imposed;

9:28

otherwise, if intent

9:30

or

9:33

malice is verified, more severe penalties should be

9:37

applied, as seen in a

9:40

previous module. Sexual harassment is

9:42

unwanted behavior of a

9:44

sexual nature demonstrated verbally or

9:47

non-verbally, without physical contact, with the

9:50

objective of disturbing or embarrassing,

9:53

attacking dignity, or creating an

9:57

intimidating, hostile, degrading,

10:00

humiliating, or destabilizing environment.

10:03

Sexual harassment, as we have studied so far, is a

10:05

very serious conduct, both for the damage

10:08

caused to the victims and for the

10:11

consequences brought to the

10:14

institution. Similarly, we can

10:16

affirm that harassment stems from an act

10:18

or acts committed with malice, that is, it

10:22

is characterized precisely by acts

10:25

committed with the intention of obtaining

10:27

unwanted sexual advantage through the

10:30

coercion of the victim. We have

10:32

therefore seen that these are essentially intentional acts, and the

10:35

mere

10:37

presence of negligence cannot be considered, which is only verified

10:40

when there is no intention on the part of the agent. Thus, there is

10:44

no doubt, whether due to the presence of

10:46

malice or intent on the part of the agent or the

10:49

extent of the act. The severity of the consequences

10:51

of the acts and the penalty to be imposed must be

10:55

equally relevant here. It is worth remembering

10:58

that the

11:00

administrative penalty has two

11:03

distinct objectives: one preventive, seeking to

11:06

discourage transgression, and another

11:09

repressive, which aims to punish the

11:12

offending agent. When committing acts of sexual harassment,

11:16

the agent not only fails to fulfill the duty imposed on him

11:18

by Law

11:21

8112, but also commits acts prohibited to

11:24

public servants. Specifically, the

11:27

conduct of [the agent] will go against the duty

11:30

to maintain conduct compatible with

11:33

administrative morality. At this point, it is worth

11:35

emphasizing that the morality discussed here

11:38

is not the common morality referring to

11:41

acts of private life; the morality that

11:43

must be safeguarded is that of

11:46

public administration, which has even

11:49

broader values, as it seeks to safeguard

11:52

public interests in general, but not only the

11:56

agent who commits sexual harassment, but also those who commit acts

11:58

prohibited to

12:01

public servants, as provided for in item 9 of

12:04

article 117, described as using their

12:08

position to obtain personal or

12:10

other gain to the detriment of the dignity of the

12:14

public function. As seen in

12:16

previous classes, when committing acts of

12:19

sexual harassment, the agent uses their

12:22

status as a public servant. público para obter

12:25

vantagem sexual indevida tudo em

12:28

prejuízo ao interesse público e

12:31

contrariando a dignidade da função

12:33

pública a depender do ato também poderá

12:37

ocorrer o enquadramento no inciso 5º do

12:40

artigo

12:41

132 caracterizado pela incontinência

12:44

pública ou conduta escandalosa na

12:47

repartição a incontinência pública é

12:50

aquela praticada pelo agente que age sem

12:53

moderação de forma depravada vulgar e de

12:56

maneira a chocar a coletividade

12:59

Lembrando que as condutas reprovadas da

13:01

incontinência pública devem ser

13:03

praticadas publicamente e no ambiente da

13:06

instituição ou de forma relacionada ao

13:09

serviço assim podemos verificar a

13:12

ocorrência dessa prática infracional

13:15

ainda que cometida fora do ambiente da

13:17

repartição como em viagens em serviço ou

13:21

eventos relacionados ao trabalho já a

13:24

conduta escandalosa não exige a presença

13:27

de Atos públicos e se caracteriza pela

13:30

prática de Atos que contrariam a moral

13:33

comum e As convenções impostas às

13:36

funções do servidor público e a seu

13:39

ambiente

13:46

organizacional assim diante dos

13:49

enquadramentos legais aqui apontados a

13:52

penalidade ser imposta é a

13:55

demissão recentemente diante dos

13:57

elementos do ISO e de seu enquadramento

14:00

legal a procuradoria geral Federal

14:03

aprovou o parecer número um de

14:06

2023 elaborado pelo programa Regarding the

14:09

prevention and combating of harassment, it

14:12

standardized the understanding that the

14:14

penalty to be applied in cases of

14:17

sexual harassment is, in fact, the

14:20

admission that it is very important to emphasize that

14:23

the capital punishment of public service must

14:25

be imposed

14:27

mandatorily whenever the

14:29

legal framework of the legislation is verified. Thus,

14:33

once sexual harassment is characterized, the

14:37

commission must necessarily impose it on the

14:40

mission employee as determined

14:43

in the binding opinions GQ 177 and GQ

14:49

193, under penalty of nullity. Well, we have reached the

14:54

end of this second part of this module, and

14:56

I hope you have understood

14:58

all the material discussed here. I thank

15:01

everyone for their attention, and I am

15:04

informing you of the email address for the program for the

15:06

prevention and combating of

15:08

sexual harassment, which is displayed here on the screen.

15:11

Thank you very much, and until a second

15:15

[Music]

15:18

opportunity.

Continue with YouTLDR

Analyze another video with Pro

Process a new video, search every timestamp, compare sources, and keep the result in your library.

Get Pro — $12/month30-day money-back guarantee

More transcripts

Explore other videos transcribed with YouTLDR.